Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-25publicado em 2025-03-18
PROCESSUAL
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.