STJ AREsp 2413189

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT, DUAS VEZES, E ART. 303, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALINE MORALES DE ANDRADE contra a decisão assim resumida (fl. 1.003): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLO HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT, DUAS VEZES, E ART. 303, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Alega a agravante o descabimento da Súmula 7/STJ, argumentando que o acórdão condenatório, destoa do entendimento de outros Tribunais, argumento este que foi incluído Resp, tendo sido feita a comparação analítica dos acórdãos paradigmas com o caso sob julgamento, evidenciando o dissídio jurisprudencial (fl. 1.016). Diz que a fragilidade probatória é tão gritante que, o laudo pericial emitido pelo único profissional com competência para afirmar quem teria dado causa ao acidente apresentou inconclusivo e não há testemunhas visuais do fato (fl. 1.016). Aduz haver ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez que, considerando sua a primariedade .. , a pena deve ser fixada no mínimo legal, na medida em que a consequência do crime previsto no artigo 302 caput do CTB sempre será o óbito de alguém (fl. 1.018). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT, DUAS VEZES, E ART. 303, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.