Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-24publicado em 2025-03-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DE DÉBITO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.