STJ AREsp 2655640

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ARTIGO 489 DO CPC/2015. CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NÃO HÁ INCOMPA TIBILIDADE ENTRE A INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ.