STJ HC 759408

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a recusa injustificada ao trabalho constitui fato apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando. Precedentes. 2. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANATANAEL PEREIRA FREITAS contra a decisão monocrática deste relator que denegou a ordem (e-STJ fls. 231/239). Depreende-se dos autos que o Juízo singular homologou o procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado em desfavor do ora agravante, pela prática da falta grave consistente em inobservância do dever de trabalho, alterando a data-base para fins de obtenção de outros benefícios executórios para o dia do cometimento da falta, bem como determinando a perda de 1/3 dos dias remidos. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal estadual, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 146): RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETOU A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PREFACIAIS DA DEFESA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATO IMPRESCINDÍVEL APENAS PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE QUANDO FOR POSSÍVEL A REGRESSÃO DO REGIME. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DIVERSA DOS AUTOS. APENADO QUE JÁ ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO QUANDO DA CONDUTA APURADA NO PAD. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANTIVA, DE MODO A VIOLAR O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO E DA NATUREZA DA CONDUTA QUE CABE EXCLUSIVAMENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO QUE, NESTE PARTICULAR, SEGUIU ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO STJ . AUSÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO DEFENSIVO. PRETENDIDA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA QUE ANALISOU A LEGALIDADE DO PAD. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE É COMPETENTE PARA DISCUTIR O MÉRITO DO INCIDENTE E CONCLUIU PELO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ADEMAIS, DEFESA QUE NÃO COMPROVOU QUE O APENADO NÃO FOI CHAMADO A TRABALHAR, TAMPOUCO QUE TERIA SIDO COAGIDO MORALMENTE. REEDUCANDO QUE, INCLUSIVE, RECONHECEU QUE OS POLICIAIS PENAIS ABRIRAM A CELA PARA QUE OS INTERNOS SAÍSSEM A TRABALHAR, MAS, AINDA ASSIM, NÃO COMPARECEU ÀS ATIVIDADES LABORAIS. DECLARAÇÕES DO GERENTE DE SEGURANÇA E LISTA DE PRESENÇA DA EMPRESA EMPREGADORA QUE DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DO APENADO ÀS OFICINAS DE TRABALHO DURANTE AO MENOS CINCO DIAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE O APENADO DEIXOU DE IR TRABALHAR DURANTE QUASE UMA SEMANA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICA ÇÃO DA N. CONDUTA PARA FALTA MÉDIA DO ART. 96, II, DA LC 529/2011. INVIABILIDADE. CONDUTA IMPUTADA QUE SE SUBSUME À FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, VI, C/C ART. 39, V, AMBOS DA LEP. POSTULADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. DA 65, III, "C", DO CP E A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA PARA FALTA MÉDIA. DESCABIMENTO. COAÇÃO MORAL NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEP DE QUE A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL POSSA INFLUIR NA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO À PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE, INJUSTIFICADAMENTE, RECUSOU-SE A SAIR DA CELA PARA TRABALHAR. GRAVE SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA NO ERGÁSTULO PÚBLICO. PRECEDENTES. FRAÇÃO MÁXIMA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Neste writ, a defesa alega a nulidade da decisão judicial que homologou o PAD, por não realização de audiência de justificação, e falta de fundamentação legal, por não apreciação de teses defensivas (violação aos arts. 93, IX, da CF/88; 564, IV, do Código de Processo Penal; e, por analogia, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil). Sustenta que, "tendo em vista que o fato praticado pelo apenado é plenamente justificável ante a coação e inegabilidade de conduta diversa, sequer podem constituir falta grave" (e-STJ fl. 10). Narra o seguinte (e-STJ fl. 11): No dia em questão por temer por sua vida e de seus familiares de forma passiva e pacífica participou de todos os procedimentos determinados pelos agentes terceirizados, apenas não indo ao trabalho naquele dia em específico. Fora instaurado mais de 80 PAD nas duas unidades prisionais. Não fora ofertada cela do seguro na penitenciaria para os que gostariam de trabalhar. Não restou demonstrado pela unidade que o Paciente tenha participado ativamente da paralisação, não foi colhido o depoimento dos agentes terceirizados que teriam realizado o procedimento. Assim, diante inegabilidade de conduta diversa, de forma passiva e pacífica, temendo por sua vida e de seus familiares, naquele momento não se podia exigir outra conduta do Paciente. Portanto, diante do evidente prejuízo que teve o Paciente com a alteração da base, gerando imensos reflexos em sua pena, fica evidenciado o constrangimento ilegal. Entende que "as razões pelas quais o Paciente possa ter deixado de trabalhar afastam a necessidade de reconhecimento de infração disciplinar, porquanto a recusa foi suficientemente justificada" (e-STJ fl. 11). Aduz que não foram identificados e nem ouvidos os servidores terceirizados que teriam feito a chamada dos internos para o trabalho. Argumenta que, "na premissa de que a inexecução de trabalho, por si só, não enseja o reconhecimento de falta grave, entende a defesa que, no caso, era necessária melhor elucidação dos contornos e das circunstâncias do fato, a fim de se verificar se, no ato do apenado, se constatava relevante indisciplina ou insubordinação, desrespeito a pessoa ou deliberada desobediência de regra de trabalho ou convivência, com o fim de causar tumulto ou desordem na unidade prisional. E isso não foi feito no caso em tela" (e-STJ fl.12). Afirma que, "instaurado o PAD para a apuração da falta, foi ouvido apenas o apenado. Os agentes de ressocialização envolvidos nos fatos, não foram chamados a prestar depoimento, nem sequer a juntar testemunho escrito" (e-STJ fl. 13). Destaca que não há informação nos autos de que o acusado seja integrante de organização criminosa e, tampouco, que tenha aderido ativamente à paralisação. Pontua que não há como conceber que ele agiu com intenção de praticar a falta grave, mesmo porque não era ele o responsável pelo conflito instalado no estabelecimento prisional. Assevera que "é pouco razoável que um apenado que, com o intuito de preservar sua integridade física, sem nenhum dolo específico de cometer falta, venha a sofrer uma penalização" (e-STJ fl. 17). Acrescenta que "a Lei Complementar Estadual 539/11 de Santa Catarina considera como infração média a conduta de "recusar-se sem motivo justo ao trabalho que for determinado" (art. 96, IX), ou seja, havendo relevante motivo, a falta inocorre (sic)" (e-STJ fl. 226). Não houve pedido liminar. Dessa forma, requereu a declaração de nulidade da decisão que homologou o PAD, por ausência de fundamentação legal, devendo os autos serem encaminhados ao Juízo a quo para apreciação do feito. No mérito, requereu a reforma do acórdão para que fosse afastado o reconhecimento da falta grave apurada no PAD e, por consequência, as sanções administrativas e judiciais aplicadas. Às e-STJ fls. 231/239, deneguei a ordem. Nas razões do presente agravo regimental, a defesa insiste nas alegações contidas na inicial, porquanto a recusa seria suficientemente justificada. Alega que, "se é possível subsumir eventual conduta do apenado a algum tipo disciplinar, vê-se que o único apropriado seria aquele previsto no art. 96,II, da LC 529/11, ao não acatar ordens proferidas pelos agentes prisionais" (e-STJ fl.249). Assim, se reconhecida a falta, a conduta deveria ser reconhecida como falta média e não grave. Requer seja afastado o reconhecimento da falta grave e, por consequência, as sanções administrativas e judiciais aplicadas, ou, subsidiariamente, seja desclassificada para falta média, nos termos do art. 96, II, da Lei Complementar n. 529/2011. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a recusa injustificada ao trabalho constitui fato apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando. Precedentes. 2. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido.