STJ AREsp 2749985

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. NEOENERGIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.