STJ AREsp 2305854
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O ÓBICE SUMULAR DE N. 7 DESTA CORTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão parcial do recurso especial, qual seja, a Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA contra decisão por mim proferida, p or meio da qual foi conhecido o respectivo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 275 - 278). Pondera a parte agravante que não incide ao caso a súmula n. 7 do STJ, pois "não se pretende o reexame fático da matéria, pois esta análise coube ao Tribunal a quo, que não a fez. É requerida a observação de entendimentos já sedimentados em instâncias Superiores, a exemplo do tema 69 do STF" (fl. 286). Pugna, também, pela análise conjunta entre a argumentação da decisão de admissibilidade do tribunal a quo e o agravo em recurso especial. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 296). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O ÓBICE SUMULAR DE N. 7 DESTA CORTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão parcial do recurso especial, qual seja, a Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.