STJ AREsp 2707735

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ILHA COSTEIRA NÃO SEDE DE MUNICÍPIO. UNIÃO. TÍTULO AQUISITIVO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.