STJ REsp 2184980

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE EVENTUAL CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF.