STJ AREsp 2691452

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 160-163), ante a ausência de impugnação específica ao argumento do óbice da Súmula n. 7/STJ, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Pondera a parte agravante o equívoco do decisum agravado, visto que impugnou especificamente todos os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem (fls. 167-178). E conclui requerendo (fls. 177-178): a) O provimento do presente agravo interno para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ, reconhecendo a suficiência e especificidade das razões recursais apresentadas no agravo em recurso especial; b) O provimento do agravo em recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, reconhecendo que a questão suscitada é eminentemente jurídica, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas; c) O provimento do recurso especial, para que, superados os óbices processuais, seja reconhecido o direito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, conforme o disposto no art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada desta Corte. Apresentada resposta ao agravo interno (fls. 185-190). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.