STJ REsp 2012739

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE AFASTADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO DOLOSO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.