STJ AREsp 2738379

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADO NA ORIGEM ANE A PLAUSIBILIDADE DE EXCESSO DOLOSO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A absolvição sumária é pronunciamento que subtrai o conhecimento da causa à composição plenária do Tribunal do Júri e somente se admite quando demonstrada inequivocamente a excludente de ilicitude. 2. O recorrente foi pronunciado com base em prova produzida em contraditório judicial, minuciosamente examinada no acórdão recorrido, que confirmou a existência de prova de materialidade e indícios de autoria, bem como reconheceu não haver prova convincente do emprego moderado dos meios necessários para repelir a agressão contemporânea. 3. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante sumariante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LAZARO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 376/380). Consta dos autos que o agravante foi pronunciado em primeiro grau como incurso no art. 121, caput, do Código Penal e teve a pronúncia confirmada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito (e-STJ fls. 260/265), que foi confirmado na apreciação de embargos de declaração (e-STJ fls. 292/295). A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, no qual alegou violação ao art. 415, IV, do Código de Processo Penal e aos arts. 23, II, e 25, ambos do Código Penal. Sustenta que o agravante agiu em legítima defesa e pede a revaloração jurídica da prova para afastar a pronúncia (e-STJ fls. 269/276). Houve contrarrazões do Ministério Público estadual (e-STJ fls. 328/332). Inadmitido o recurso especial (e-STJ fls. 334/336), foi interposto agravo (e-STJ fls. 338/342), que nesta Corte Superior foi conhecido para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182, todas deste Superior Tribunal de Justiça. Daí a interposição deste agravo regimental, no qual o recorrente sustenta que é caso de mera revaloração jurídica da prova referida no acórdão recorrido, consistente em declarações da ex-companheira do réu. Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADO NA ORIGEM ANE A PLAUSIBILIDADE DE EXCESSO DOLOSO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A absolvição sumária é pronunciamento que subtrai o conhecimento da causa à composição plenária do Tribunal do Júri e somente se admite quando demonstrada inequivocamente a excludente de ilicitude. 2. O recorrente foi pronunciado com base em prova produzida em contraditório judicial, minuciosamente examinada no acórdão recorrido, que confirmou a existência de prova de materialidade e indícios de autoria, bem como reconheceu não haver prova convincente do emprego moderado dos meios necessários para repelir a agressão contemporânea. 3. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante sumariante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.