STJ HC 963973

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA LEI N. 14.843/20 24. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de e-STJ fls. 159/163, por meio da qual concedi a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008335-90.2024.8.26.0026 e, consequentemente, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora agravante ao regime semiaberto. Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu a progressão de regime ao apenado, independentemente da realização de exame criminológico (e-STJ fls. 119/128). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 32): DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 14.843. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Ricardo Cardozo, reconhecendo inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência do exame é constitucional e visa à individualização da pena. A progressão não é um direito absoluto, devendo ser analisada com base no mérito do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Provimento do agravo para cassar a decisão e determinar retorno ao regime semiaberto. 5. Tese: "1. A exigência de exame criminológico para progressão é constitucional. 2. A análise do mérito do condenado é essencial para a progressão." A defesa alegou, na presente impetração, que o paciente preenche os requisitos para concessão da progressão ao regime intermediário e que a Corte estadual não apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico. Sustentou, ainda, ser inconstitucional a Lei n. 14.483/2024 e estar sua aplicação restrita aos delitos praticados após sua vigência. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para afastar a realização do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau. Às e-STJ fls. 159/163, concedi a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008335-90.2024.8.26.0026 e, consequentemente, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime semiaberto Nas razões do presente agravo re gimental, o Ministério Público do Estado de São Paulo sustenta que " a natureza da regra é, assim, de caráter procedimental, não de natureza material, não guardando relação sequer com o tipo ou gravidade da infração penal cometida e, assim, é norma de aplicação imediata, ex vi do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, sem que haja violação a irretroatividade da norma penal mais gravosa, seja porque ausente o caráter penal da norma, seja porque a possibilidade de se determinar o exame criminológico já existia" (e-STJ fl. 173). Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada e o restabelecimento da decisão que determinou a realização de exame criminológico. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA LEI N. 14.843/20 24. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.