STJ AREsp 2074211

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ANDRE SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 581/583): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial Nas razões, o agravante sustenta que o apelo deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça bastando a revaloração das provas, no caso, para fins de desclassificar a conduta para a posse de drogas para uso pessoal (fls. 589/595). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. Agravo regimental improvido.