Decisão · STJ

STJ AREsp 2612090

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-12publicado em 2025-03-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS. DANO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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