STJ AREsp 2315964

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Erick Valeria Almeida Araujo ao acórdão da Sexta Turma desta Corte, de minha relatoria, assim ementado (fl. 793): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO IDENTIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo regimental improvido. A parte embargante sustenta que o acórdão proferido em sede de apelação criminal se pronunciou expressamente, inclusive em sua ementa, a respeito da quantidade e variedade de drogas (e-STJ fls. 299/309). Porém, incorporou os fundamentos da sentença proferida no primeiro grau de jurisdição quanto às circunstâncias do crime (e-STJ fls. 138/139), razão pela qual concluiu por fixar o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto (fl. 811). Assim, alegando que tal argumento não foi enfrentado, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para para suprir a omissão por ele apontada, atribuindo-lhe efeito infringente para negar provimento ao recurso especial (fl. 813). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Embargos de declaração rejeitados.