STJ AREsp 2726678

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DEMAIS REFLEXOS. ART. 489 DO CPC/2015. ART. 1.022 DO CPC/2015 E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1.950. O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO FOI DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. 282 E 356 DO STF.