STJ AREsp 2750586

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI N. 9.718/98. FATURAMENTO. LEIS N. 10.637/02 E 10.833/03. RECEITA BRUTA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.