STJ REsp 1885273
CONSUMIDORPROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PESCA DE TAINHA. COMPETÊNCIA. PERMISSÕES PROVISÓRIAS. NULIDADE. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que a pretensão recursal quanto à competência esbarra no enunciado da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para alterar o acórdão recorrido de que o dano alegado não tem abrangência local, mas regional ou nacional, para fins de acolher a alegação de…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
STJ AREsp 2467410
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STJ AREsp 2692201
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação indenizatória. 2. Agravo interno int…
STJ REsp 2168096
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE E DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO…
STJ AREsp 2684267
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESC…