Decisão · STJ

STJ AREsp 2687801

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-08publicado em 2025-03-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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