STJ AREsp 2687801
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.