Decisão · STJ

STJ HC 909503

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-26publicado em 2025-03-18
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115/STJ - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA.
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