STJ HC 954524
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Retroatividade de lei penal mais gravosa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para cassar acórdão do Tribunal de Justiça e determinar ao Juízo da Execução Penal que analise o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional independentemente do exame criminológico. 2. A parte recorrente…
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