STJ AREsp 2739001

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO BENEFÍCIO FISCAL PERSE - PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (LEI N. 14.148/2021). REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.283/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.