STJ AREsp 2672433

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JULIANA FERNANDES BARBOSA às fls. 295-302 contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, visto que o recorrente não impugnou, em seu agravo em recurso especial, os seguintes óbices aplicados na instância originária: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 21, inciso I, do CTB) e Súmula n. 7/STJ (fls. 263-264). Pondera a parte agravante o seguinte (fl. 300): Observa-se nobre Relator(a) e demais eminentes Ministros julgadores, estar cristalino a existência da impugnação específica em face da r. decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tanto é que a Agravante mencionou em seu recurso que a r. decisão agravada era extra petita, isto porque, na r. decisão agravada foi apontado violação ao art. 489, do CPC, quando na verdade, a Agravante apontou no seu Recurso Especial, violação ao art. 11, do CPC (duas vezes), como também, negativa de vigência ao art. 21, inciso I, da Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 308). O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 322-323, no qual opina pelo não conhecimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.