STJ HC 957837

Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Quebra de sigilo profissional. Direito ao silêncio. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante foi mantida pronunciada por suposto homicídio triplamente qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra de sigilo profissional pela assistente social, ao noticiar o suposto crime à polícia. 3. A questão também envolve a análise da validade da prova obtida a partir da notitia criminis realizada pela equipe hospitalar. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a assistente social agiu noticiando a suspeita de crime à polícia. No caso concreto, o revolvimento de fatos e provas se mostrou precário. 5. Ainda, a acusada não estava na condição de interrogada no momento da conversa com a profissional de saúde, não havendo, portanto, sequer ofensa técnica ao direito ao silêncio. 6. O agravo regimental limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A notitia criminis realizada por profissional de saúde em caso de suspeita de crime não configura quebra de sigilo profissional em todas as hipóteses, independentemente do caso concreto, que sempre deve ser sopesado. 2. A ausência de condição de interrogada no momento da conversa com profissional de saúde não caracteriza ofensa ao direito ao silêncio no seu sentido técnico". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, § 2º, II, III e IV; 61, II, "e" e "h"; 26, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.383.234/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 21/3/2019; STJ, AgRg no HC 818.001/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/8/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de INGRYD YASMINE ZIMMERMANN DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que a agravante foi pronunciada como supostamente incursa nos artigos 121, § 2º, incisos II, III e IV (homicídio triplamente qualificado por motivação fútil, cometimento mediante asfixia e emprego de meio que impossibilitou a defesa do ofendido), 61, inciso II, alíneas "e" (duplamente agravado por haver sido praticado contra criança recém-nascida, filho da denunciada) e "h", e no 26, parágrafo único, todos do Código Penal. Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os fundamentos expendidos no writ não conhecido, reiterando as teses de indevida quebra de sigilo profissional (pela notícia do suposto crime à polícia) e de ofensa ao direito ao silêncio (perante uma profissional de saúde). Explica que "a presente persecução penal foi deflagrada a partir da violação do sigilo profissional pela assistente social Andreia Renata Vieira Fuck, que após receber informações do Médico que atendeu a paciente INGRYD TASMINE na Maternidade do Alto Maracanã, que estava sob seus cuidados, teria sofrido um aborto e parido o seu filho sozinha, ao qual nem sabia que efetivamente estava grávida." (fl. 127). Invoca que "não há dúvidas tratar-se de prova ilícita, .. A verdade é que o auto de qualificação e interrogatório extrajudicial da paciente não teriam se realizado se não fosse a noticia criminis que partiu da equipe profissional que deveria estar cuidando da paciente" (fl. 138). Assere que, na "época dos fatos a ré não estava na condição de interrogada, motivo pelo qual não lhe cabível o direito ao silêncio .. Para além da flagrante ilicitude da delação da assistente social, tem-se que caso fosse possível considerar válida a referida notitia criminis, houve também ilicitude da forma de colheita da "confissão", pois violadora do direito ao silêncio" (fl. 138). E que "ficou demonstrado que a assistente social ameaçou/ ludibriou/ enganou/ agiu de má com a paciente com a possibilidade de acionar a polícia militar caso ela não revelasse informações sobre o paradeiro do bebê" (fl. 139). Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o presente agravo regimental, concedendo a ordem pretendida. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 119. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Quebra de sigilo profissional. Direito ao silêncio. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante foi mantida pronunciada por suposto homicídio triplamente qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra de sigilo profissional pela assistente social, ao noticiar o suposto crime à polícia. 3. A questão também envolve a análise da validade da prova obtida a partir da notitia criminis realizada pela equipe hospitalar. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a assistente social agiu noticiando a suspeita de crime à polícia. No caso concreto, o revolvimento de fatos e provas se mostrou precário. 5. Ainda, a acusada não estava na condição de interrogada no momento da conversa com a profissional de saúde, não havendo, portanto, sequer ofensa técnica ao direito ao silêncio. 6. O agravo regimental limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A notitia criminis realizada por profissional de saúde em caso de suspeita de crime não configura quebra de sigilo profissional em todas as hipóteses, independentemente do caso concreto, que sempre deve ser sopesado. 2. A ausência de condição de interrogada no momento da conversa com profissional de saúde não caracteriza ofensa ao direito ao silêncio no seu sentido técnico". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, § 2º, II, III e IV; 61, II, "e" e "h"; 26, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.383.234/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 21/3/2019; STJ, AgRg no HC 818.001/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/8/2023.