Decisão · STJ

STJ AREsp 2719381

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-12publicado em 2025-03-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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