STJ AREsp 2283176

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 83/STJ. MODULAÇÃO DO QUANTUM DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ANTE A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSIDERAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSENTE DIREITO AO PATAMAR MÁXIMO DE REDUTOR. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIELLE CRISTINA DOS SANTOS DE ALMEIDA e SILVANA DA SILVA SANTOS contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 397/400): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 83/STJ. MODULAÇÃO DO QUANTUM DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ANTE A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSIDERAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSENTE DIREITO AO PATAMAR MÁXIMO DE REDUTOR. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, as agravantes sustentam que o privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo é direito subjetivo, não estando na órbita discricionária do sentenciante (fls. 407/413). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 83/STJ. MODULAÇÃO DO QUANTUM DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ANTE A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSIDERAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSENTE DIREITO AO PATAMAR MÁXIMO DE REDUTOR. Agravo regimental improvido.