STJ AREsp 2748141

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO AMPARADO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por FEDERAL ENERGIA S.A. contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 1819): DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO AMPARADO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Na origem, cuida-se de mandado de segurança ajuizado pela ora Agravante, cujo pedido foi acolhido em primeiro grau de jurisdição (fls. 1184-1191). A Corte local deu provimento ao reexame necessário, julgando prejudicado o apelo voluntário, em acórdão assim resumido (fl. 1421): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE O AEAC E O B100 OCNTIDOS NA MISTURA DA GASOLINA C E DO BIODIESEL. INTRODUÇÃO DOS §§ 13º E 14º DA CLÁUSULA 21ª DO CONVÊNIO CONFAZ ICMS 54/16. SITUAÇÃO DIVERSA DO ESTORNO PREVISTO NOS §§ 10º E 11º DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. ADIN 4171/DF. REGULARIDADE DA SISTEMÁTICA PREVISTA PELO NOVO CONVÊNIO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. .. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1573-1582). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Recorrente alegou que o aresto de origem, "ao afastar a bitributação demonstrada pela Recorrente e validar a exigência por meio do Convênio CONFAZ ICMS 54/16, viola de forma cabal o art. 97 CTN que determina a ilegalidade da exigência de tributação sem que haja internalização por meio de lei em sentido estrito" (fl. 1607). O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1726-1734), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 1751-1756). Em decisão de fls. 1819-1826, conheci do agravo para não conhecer do apelo nobre. No presente agravo interno, o Agravante sustenta, em síntese, que "além do dispositivo legal ter sido devidamente prequestionado, este C. STJ já vem analisando a matéria, não havendo que se falar em usurpação de competência do C. STF" (fl. 1838). Requer, não havendo a retratação da decisão agravada, o provimento do agravo interno a fim de que seja conhecido e provido o apelo nobre. Apresentada contraminuta (fls. 1848-1853), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO AMPARADO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.