STJ AREsp 2724183
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.