Decisão · STJ

STJ AREsp 2787842

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-01publicado em 2025-03-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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