STJ HC 970333

Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a negativa ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas em busca pessoal imotivada e para a negativa à desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. 2. A busca pessoal foi realizada após a agravante, em local conhecido por tráfico de drogas, tentar evadir-se ao avistar a polícia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada foi amparada por fundadas suspeitas, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem não examinou a tese de busca domiciliar, evidenciando a falta de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 5. A busca pessoal foi justificada pela presença do réu em local conhecido por tráfico de drogas e sua tentativa de fuga ao avistar a polícia, configurando justa causa para a ação policial. 6. A jurisprudência estabelece que a busca pessoal deve ser baseada em fundadas suspeitas, não se admitindo abordagens baseadas em suspeição genérica. 7. A conduta do réu, ao tentar evadir-se, preenche o requisito de fundada suspeita para a busca pessoal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Para que seja preenchido o requisito do prequestionamento, a matéria deve ser objeto de exame meritório pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção aos fatos do caso concreto. 2. A busca pessoal deve ser amparada por fundadas suspeitas, baseadas em elementos objetivos e circunstâncias do caso concreto. 3. A tentativa de fuga ao avistar a polícia pode configurar justa causa para a busca pessoal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 862.522/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgRg no HC 891.076/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 315-328) interposto por TAUANE PAULA DA SILVA contra a decisão monocrática (fls. 300-306) que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, por infração ao artigo 33, § 4º, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 172-177). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 242-253). Sobreveio a impetração do presente habeas corpus, em que o impetrante alega que o acórdão impugnado padece de flagrante ilegalidade, consistente na ausência de fundamentação idônea a ensejar: (i) a negativa ao reconhecimento da nulidade de provas obtidas em busca pessoal imotivada; (ii) negativa à exclusão da causa especial de aumento de pena do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006; (iii) negativa ao estabelecimento da fração máxima de 2/3 quanto à causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (iv) negativa ao estabelecimento regime aberto para início de cumprimento de pena. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, em alinhamento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi concedida, de ofício, aplicando-se a fração máxima, de 2/3, quanto ao tráfico privilegiado. A pena foi redimensionada para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. No regimental (fls. 315-328), o agravante busca a reforma da decisão monocrática, de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a negativa ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas em busca pessoal imotivada e para a negativa à desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. 2. A busca pessoal foi realizada após a agravante, em local conhecido por tráfico de drogas, tentar evadir-se ao avistar a polícia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada foi amparada por fundadas suspeitas, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem não examinou a tese de busca domiciliar, evidenciando a falta de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 5. A busca pessoal foi justificada pela presença do réu em local conhecido por tráfico de drogas e sua tentativa de fuga ao avistar a polícia, configurando justa causa para a ação policial. 6. A jurisprudência estabelece que a busca pessoal deve ser baseada em fundadas suspeitas, não se admitindo abordagens baseadas em suspeição genérica. 7. A conduta do réu, ao tentar evadir-se, preenche o requisito de fundada suspeita para a busca pessoal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Para que seja preenchido o requisito do prequestionamento, a matéria deve ser objeto de exame meritório pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção aos fatos do caso concreto. 2. A busca pessoal deve ser amparada por fundadas suspeitas, baseadas em elementos objetivos e circunstâncias do caso concreto. 3. A tentativa de fuga ao avistar a polícia pode configurar justa causa para a busca pessoal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 862.522/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgRg no HC 891.076/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024.