Decisão · STJ

STJ AREsp 2730114

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-16publicado em 2025-03-18

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CDA. NULIDADE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. AGENDAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187/STJ.

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