Decisão · STJ

STJ AREsp 2732194

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-27publicado em 2025-03-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. UMA VEZ OBSERVADO, NO CASO CONCRETO, QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, NÃO FORAM INDICADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ACERCA DOS QUAIS SUPOSTAMENTE HÁ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL SERÁ O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF.
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