STJ AREsp 2732194
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. UMA VEZ OBSERVADO, NO CASO CONCRETO, QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, NÃO FORAM INDICADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ACERCA DOS QUAIS SUPOSTAMENTE HÁ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL SERÁ O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF.