STJ REsp 2144084

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCONDI DA SILVA MELO contra decisão de minha relatoria, por meio da qual não conheceu do Recurso Especial, assim ementada (fls. 769-777): RECU RSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE REALIZAR O DESCONTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA QUANDO DE SEU LICENCIAMENTO DAS FILERIAS DO EXÉRCITO POSTERIORMENTE ANULADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS PARÁGRAFOS, INCISO E/OU ALÍNEAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO, DE PRECLUSÃO E DE DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR MALFERIDOS. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE IRREPETIBILIDADE DA VERBA RECEBIDA EM RAZÃO DE BOA-FÉ E DE O PAGAMENTO TER SIDO LEGÍTIMO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º DA LEI N. 7.963/1989. DISPOSITIVO QUE OSTENTA COMANDO NORMATIVO GENÉRICO E INSUFICIENTE A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REGIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Destaca a parte agravante os fundamentos adotados na decisão agravada (fl. 786; grifos diversos): DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Inicialmente, cabe mencionar que, ao contrário do que constou da r. decisão agravada, a matéria objeto do presente Recurso Especial - inclusive a tese da boa-fé - se encontra amplamente ventilada e o dispositivo federal violado, qual seja, art. 1º, da Lei nº 7.963/89, devidamente prequestionado pelo acórdão recorrido, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região adotado tese que se confronta, também, com o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, importante esclarecer que o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça, abaixo ementado, é no sentido de que o prequestionamento das matérias poderá se dar de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos abordados no Especial, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO ESPECIFICA DE ARTIGO DE LEI. Vejamos: .. . Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 798). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.