STJ AREsp 2459441

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente as Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ FERNANDO FAGUNDES contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. ALEGADAS AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRETENDIDA NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE POSSUÍAM INFORMAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NA TRAFICÂNCIA. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, COLHIDO EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS, INFORMANDO QUE O RÉU TINHA COMPRADO UM "PONTO DE DROGAS" DE UM TRAFICANTE QUE FOI PRESO. AGENTES PÚBLICOS QUE, NO DIA DOS FATOS, VISUALIZARAM O ACUSADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA E RESOLVERAM ABORDÁ-LO. LOCALIZAÇÃO EM SUA POSSE DE 1 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA. RÉU QUE, EM ENTREVISTA INFORMAL, AFIRMOU QUE HAVIAM MAIS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS EM SEU DOMICÍLIO. APREENSÃO, NO INTERIOR DO IMÓVEL, DE MAIS 4 (QUATRO) PORÇÕES DE COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E APETRECHOS PARA O TRÁFICO (ROLOS DE PLÁSTICO FILME E MAÇO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO). FATOR QUE REVESTE DE LEGALIDADE A AÇÃO DOS POLICIAIS. CRIME PERMANENTE CUJA CONDUTA SE PROTRAI NO TEMPO, PROLONGANDO A CONSUMAÇÃO ENQUANTO O AGENTE ESTIVER NA POSSE DA DROGA. PRECEDENTES. PREAMBULAR AFASTADA. 2. MÉRITO. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA NOCIVA DA SUBSTÂNCIA (COCAÍNA). INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REPRIMENDA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente as Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.