STJ HC 918923

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. REVISÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAQUELINE DA ROCHA METZ contra a decisão de fls. 149/154, que não conheceu do presente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, em face da impossibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, haja vista a concomitante interposição de agravo em recurso especial pela defesa do réu, o qual encontra-se pendente de análise. Nas razões recursais, a defesa aduz que, conforme entendimento da "Corte Suprema, estabelecer um pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal mostra-se incabível pelo que deve ser reformada a decisão agravada para conhecer e julgar o habeas corpus" (fl. 164). Aduz, ainda, "erro evidente na dosimetria da pena perpetrada pelas instâncias ordinárias quando não reconheceu a continuidade delitiva entre as condutas denunciadas nas ações penais 9027-88.2016.8.16.0013 e 0009020-96.2016.8.16.0013 " (fl. 164). Busca, assim, o provimento do agravo regimental para conceder a ordem pleiteada nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. REVISÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental desprovido.