STJ HC 968423

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não conhecimento da revisão criminal pela instância de origem torna inviável o conhecimento do pedido em habeas corpus. 2. A ausência de deliberação pela instância de origem das questões de mérito suscitadas impede a apreciação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a materialidade delitiva do crime pelo qual o agravante foi condenado foi comprovada com suporte em todo o conjunto probatório dos autos, mostrando-se indevido o seu revolvimento na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão do não conhecimento da revisão criminal pela instância originária. A parte agravante aduz que estaria sofrendo constrangimento ilegal apto a possibilitar o exame do pedido, pois a conduta atribuída ao acusado seria atípica e faltaria prova idônea para sustentar a condenação. Requer o provimento do agravo regimental, com a reconsideração da decisão e a concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não conhecimento da revisão criminal pela instância de origem torna inviável o conhecimento do pedido em habeas corpus. 2. A ausência de deliberação pela instância de origem das questões de mérito suscitadas impede a apreciação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a materialidade delitiva do crime pelo qual o agravante foi condenado foi comprovada com suporte em todo o conjunto probatório dos autos, mostrando-se indevido o seu revolvimento na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.