STJ AREsp 2776995
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RESPONSABILIDADE POR "ERRO JUDICIÁRIO" ATRIBUÍVEL A MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.