STJ AREsp 2696417

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. FLORESTA NATIVA. AÇÃO DEPREDADORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 282 DO STF.