STJ HC 891452

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT E RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO CONCOMITANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. " Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais."(AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO TADEU ANASTACIO contra decisão por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus. Verifica-se que a defesa impetrou habeas corpus apontando como coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500780-41.2019.8.26.0569). Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e posse de arma de fogo de uso restrito (e-STJ fls. 52/64). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo incólume a sentença condenatória (e-STJ fls. 78/111). No habeas corpus, sustentou a defesa nulidade das provas obtidas de forma inidônea, por violação a domicílio, de modo a ser devida a absolvição quanto aos delitos imputados ao agravante. Requereu, inclusive liminarmente, "a confirmação da ordem, para que se reconheça a ilicitude das provas obtidas com evidente violação de domicílio, com a consequente absolvição do suplicante dos crimes imputados na denúncia, decretando-se a nulidade do decisum objurgado e determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado" (e-STJ fl. 18). Às e-STJ fls. 162/165, indeferi liminarmente o habeas corpus. Daí o presente agravo regimental, no qual o agravante reitera as razões expostas na petição inicial da impetração. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão da matéria ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT E RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO CONCOMITANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. " Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais."(AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). 2. Agravo regimental desprovido.