Decisão · STJ

STJ AREsp 2718777

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-12publicado em 2025-03-18

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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