STJ HC 934638
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado contra apelação que manteve a condenação do agravante por infração aos arts. 304 e 297 do Código Penal. 2. A parte recorrente alega a ocorrência de prescrição de crime utilizado para caracterizar a multirreincidência e aumentar a pena, a possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser o…
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