STJ AREsp 2445834

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CARACTERIZANDO JUSTA CAUSA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VITOR NASCIMENTO SANTOS contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 856/859): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CARACTERIZANDO JUSTA CAUSA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, o agravante sustenta que presente a violação aos dispositivos legais apontados, ausente a conformidade do entendimento adotado com o entendimento do STJ e desnecessário reexame fático para aferição da violação aos dispositivos indicados, dado que cognoscível mediante revaloração objetiva dos elementos acidentais e circunstanciais contidos nas decisões das instâncias ordinárias. (fl. 873). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CARACTERIZANDO JUSTA CAUSA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.