STJ HC 967243

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese apresentada no habeas corpus em comento não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar em relação a tal questão, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS contra decisão monocrática de e-STJ fls. 105/108. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado, por sentença prolatada em 9/5/2023, à pena de 24 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial fechado, pelos crimes dos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cometidos em 25/3/2017, em concurso material (e-STJ fls. 68/78). Em 12/12/2023, a Corte local negou provimento à apelação defensiva . Por meio da decisão ora agravada , não conheci do writ, por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal e por não ter havido o efetivo debate, pelo Tribunal de origem, acerca da aplicabilidade de uma das frações jurisprudencialmente consolidadas para o aumento da pena-base (1/6 sobre a pena mínima legal ou 1/8 sobre o intervalo legal das penas). Nas razões do presente agravo, a defesa reprisa que a hipótese é de aplicação de uma das frações jurisprudencialmente consolidadas para o aumento da pena-base (1/6 sobre a pena mínima legal ou 1/8 sobre o intervalo legal das penas), notadamente porque, "embora não haja pronunciamento acerca da específica questão fracionária, o Tribunal Local se manifestou incontroversamente quanto à existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais" (e-STJ fl. 117). Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese apresentada no habeas corpus em comento não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar em relação a tal questão, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.