STJ HC 978921
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, buscando reclassificação da conduta e reconhecimento de atenuante. 2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, com recurso de apelação negado pelo…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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