STJ AREsp 2789341

Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CONDIÇÃO DE "MULA". REDUÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, conforme art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. A decisão agravada baseou-se no entendimento de que a agravante, atuando como "mula" do tráfico internacional, realizou diversas viagens internacionais incompatíveis com sua condição econômica, colaborando com organização criminosa, o que justifica a manutenção da minorante estabelecida pela instância ordinária na fração mínima. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6 está devidamente fundamentada, considerando a atuação da agravante como "mula" do tráfico internacional e a alegação de ausência de elementos concretos que demonstrem sua colaboração com organização criminosa. 4. A agravante alega que a condição de "mula" não se reveste de maior reprovabilidade e que a internacionalidade do tráfico já foi considerada na majorante do art. 40, I, da Lei de Drogas, não podendo ser utilizada novamente para reduzir a fração do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte entende que a atuação como "mula" não implica, por si só, a integração em organização criminosa, mas constitui circunstância concreta a ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado. 6. A aplicação da minorante na fração de 1/6 está fundamentada na colaboração da agravante com organização criminosa, evidenciada pelas viagens internacionais incompatíveis com sua situação econômica, atuando como "mula" do tráfico de drogas. 7. Não há bis in idem na decisão agravada, pois a internacionalidade do tráfico foi considerada na majorante do art. 40, I, da Lei de Drogas, e a redução da fração do tráfico privilegiado baseia-se em outros elementos do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A atuação como "mula" do tráfico internacional, sem comprovação de integração em organização criminosa, justifica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 913.826/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.185.971/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA ELENI ALEXANDRE contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Alega a parte agrav ante ausência de fundamentação idônea para justificar a redução da pena no patamar mínimo de 1/6, com amparo no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aduz que "o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal ad quem não é suficiente para suprir ausência de fundamentação do juízo a quo" e "não há nos autos elementos objetivos e concretos a demonstrar que a ré tinha ciência do grau de sua colaboração com o grupo criminoso" (e-STJ, fl. 857). Defende a possibilidade de redução da pena em maior patamar, na medida em que a condição de "mula" do tráfico não se reveste de maior reprovabilidade, ressaltando, ainda, que a internacionalidade do tráfico já foi considerada na majorante do art. 40, I, da Lei de Drogas, e não poderia ser utilizada novamente para reduzir a fração do tráfico privilegiado. Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo do órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CONDIÇÃO DE "MULA". REDUÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, conforme art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. A decisão agravada baseou-se no entendimento de que a agravante, atuando como "mula" do tráfico internacional, realizou diversas viagens internacionais incompatíveis com sua condição econômica, colaborando com organização criminosa, o que justifica a manutenção da minorante estabelecida pela instância ordinária na fração mínima. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6 está devidamente fundamentada, considerando a atuação da agravante como "mula" do tráfico internacional e a alegação de ausência de elementos concretos que demonstrem sua colaboração com organização criminosa. 4. A agravante alega que a condição de "mula" não se reveste de maior reprovabilidade e que a internacionalidade do tráfico já foi considerada na majorante do art. 40, I, da Lei de Drogas, não podendo ser utilizada novamente para reduzir a fração do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte entende que a atuação como "mula" não implica, por si só, a integração em organização criminosa, mas constitui circunstância concreta a ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado. 6. A aplicação da minorante na fração de 1/6 está fundamentada na colaboração da agravante com organização criminosa, evidenciada pelas viagens internacionais incompatíveis com sua situação econômica, atuando como "mula" do tráfico de drogas. 7. Não há bis in idem na decisão agravada, pois a internacionalidade do tráfico foi considerada na majorante do art. 40, I, da Lei de Drogas, e a redução da fração do tráfico privilegiado baseia-se em outros elementos do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A atuação como "mula" do tráfico internacional, sem comprovação de integração em organização criminosa, justifica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 913.826/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.185.971/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.