STJ HC 960196

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA LEI N. 14.843/20 24. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de e-STJ fls. 52/56, por meio da qual concedi a ordem para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o apenado ao regime aberto. Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu a progressão de regime ao apenado, independentemente da realização de exame criminológico (e-STJ fls. 44/45). Irresignado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 12/13): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDA NA ORIGEM, SEM A PRÉVIA SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO IMPUGNADA DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 112, § 1º, DA LEP. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DO EXAME, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 112, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.843/24. ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO QUE VISA CONTRIBUIR PARA O PRÓPRIO APERFEIÇOAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EVENTUAL CONVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONFIGURARIA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO PRETÓRIO EXCELSO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL, APLICÁVEL DE IMEDIATO, CONSOANTE O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, PREVISTO NO ARTIGO 2º DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE PASSOU A SER OBRIGATÓRIO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PERÍCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E RELEVANTE PARA A ADEQUADA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO DAQUELE QUE ALMEJA SE REINTEGRAR À SOCIEDADE, POSTO QUE ELABORADA POR EQUIPE TÉCNICA E QUALIFICADA PARA TANTO. PRECEDENTES DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A defesa alegou, na presente impetração, que o acusado preenche os requisitos para concessão da progressão ao regime aberto, tanto que foi concedida pelo Magistrado de primeiro grau, e que o aresto combatido não apresenta fundamentação, além da imposição oriunda da nova legislação, para determinar a realização de exame criminológico. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para afastar a realização do exame criminológico e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime. Às e-STJ fls. 52/56, concedi a ordem para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o apenado ao regime aberto Nas razões do presente agravo re gimental, o Ministério Público do Estado de São Paulo sustenta que " a natureza da regra é, assim, de caráter procedimental, não de natureza material, não guardando relação sequer com o tipo ou gravidade da infração penal cometida e, assim, é norma de aplicação imediata, ex vi do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, sem que haja violação a irretroatividade da norma penal mais gravosa, seja porque ausente o caráter penal da norma, seja porque a possibilidade de se determinar o exame criminológico já existia" (e-STJ fl. 67). Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada e o restabelecimento do acórdão que determinou a realização de exame criminológico. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA LEI N. 14.843/20 24. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.