STJ AREsp 2744983

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, §2º, DA LINDB. (I) - OFENSA REFLEXA E NÃO DIRETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. "Na forma da jurisprudência, a ofensa à lei federal ensejadora da abertura da via especial deve ocorrer de forma direta, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa a lei federal se der de maneira reflexa". (AgRg no AREsp n. 62.003/PE, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/7/2015) 3. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Leis Estaduais nºs 13.644/2011 e 15.266/2019), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por JOHNATAN MICHAEL MENEZES, contra decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 393): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 2º, DA LINDB. REAPLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 13.664/2011 PELA LEI Nº 15.266/2019. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em seus embargos, às fls. 401-405, o recorrente alega que há fato novo relevante que deve ser levado em consideração, consistente na modulação de efeitos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 31 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, "tendo a Corte se posicionado sobre a inaplicabilidade da Lei 13.644/2011 apenas para depois do julgamento do IRDR, que é posterior à sentença que concedeu a segurança nesse mandado de segurança". Além do mais, pondera que "deixou claro que a matéria da lei estadual/local se dá apenas de maneira reflexa", de modo que "há violação da lei federal, art. 2º, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), sem a necessidade de análise de lei local". As contrarrazões aos embargos foram apresentadas às fls. 477-479. Tendo em vista o teor unicamente infringente e de rediscussão de causa apresentado pelos embargos declaratórios, intimou-se o recorrente para que complementasse as razões recursais de modo a ajustá-las aos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC (fl. 483). Nas razões complementares apresentadas às fls. 489-494, o agravante reprisa integralmente o conteúdo da petição de embargos declaratórios. As contrarrazões ao agravo interno foram apresentadas às fls. 499-503. É o relatório. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, §2º, DA LINDB. (I) - OFENSA REFLEXA E NÃO DIRETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. "Na forma da jurisprudência, a ofensa à lei federal ensejadora da abertura da via especial deve ocorrer de forma direta, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa a lei federal se der de maneira reflexa". (AgRg no AREsp n. 62.003/PE, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/7/2015) 3. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Leis Estaduais nºs 13.644/2011 e 15.266/2019), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento.