STJ HC 915997

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise dos pedidos de absolvição e redimensionamento da pena para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial pela defesa dos réus. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por WILLIAMS DOS SANTOS BEZERRA, INDALINA SANTOS SILVA, JOSILENI DA SILVA BRASILINO DE FARIAS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, ALDAIR JOSE VIEIRA DE MELO, LUIZ FELIPE SALES DA SILVA, WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA, VALERIA MARQUES ALCANTARA e DARLEANE DA SILVA SANTOS contra decisão de minha lavra por meio da qual não conheci do habeas corpus. No presente recurso, os agravantes alegam que a previsão de via específica para a impugnação da matéria não inviabiliza a impetração de habeas corpus para análise de flagrante ilegalidade. Reiteram que a Corte de origem deixou de examinar as matérias suscitadas nas razões do recurso de apelação e a omissão permaneceu mesmo após a oposição de dois embargos de declaração. Reafirmam a existência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP . Requerem , assim, o provimento do recurso para que seja concedida a ordem pleiteada. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise dos pedidos de absolvição e redimensionamento da pena para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial pela defesa dos réus. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. Agravo regimental desprovido.