STJ HC 982521
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Falta de fundamentação concreta. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva dos agravados por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes tiveram a prisão cautelar de cretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. A defesa impetrou…
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